Lei Federal n. 13.606/18: a indisponibilidade de bens de devedores de tributos federais por mero ato da Fazenda Nacional

Por Luciano Daniel da Veiga Em tempos de crise, seja lá qual for a crise de cada um, uma das frases mais ditas se refere ao adágio da cultura ocidental é que “nada está tão ruim que não possa piorar” ou similar, em alusão a Lei de Murphy, que se baseia na frustação do engenheiro aeroespacial [...]

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Governo edita MP prorrogando prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (31), a Medida Provisória (MP) n° 798 de 30 de agosto de 2017 que altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da [...]

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As contribuições previdenciárias sobre a comercialização rural da pessoa física e jurídica (antigo FUNRURAL) não podem incidir no valor do ICMS sobre a venda de produtos rurais

Primeiramente, pedimos para o leitor que relembre da reviravolta causada pela alteração de entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade do art. 25, I e II, da Lei n. 8.212/1991, com a redação das Leis ns. 8.520/1994 e 10.524/2001 (antigo Funrural), no recente e apertado julgamento do Recurso Extraordinário n. 718.874, reconhecedor [...]

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Novo Programa de Parcelamento inclui dívidas tributárias

Mesmo com as incertezas sobre o futuro político do Presidente Michel Temer, o Governo Federal segue firme em sua tentativa de recuperar a economia brasileira. Pelo menos é o que propõe a Medida Provisória 783/2017, editada para instituir o chamado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Até o dia 31 de agosto de 2017, as [...]

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Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial

A proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de recuperação judicial do fornecedor. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram que viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de penhora on-line decretada por julgador diverso daquele que preside [...]

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Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

  Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar [...]

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Recuperação do ICMS pago na substituição tributária

Por Jaime Luiz Leite. A Constituição Federal, no seu art. 155, II, estabeleceu como competência dos Estados e do Distrito Federal o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, o [...]

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Não configura Crime Contra a Ordem Tributária, o não recolhimento de ICMS PRÓPRIO declarado

Por Luciano Daniel da Veiga Muito tem se constatado nos processos que envolvem Crimes Contra a Ordem Tributária que tramitam junto ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e inclusive em outros Estados, as diversas denúncias oferecidas pelos representantes do Ministério Público Estadual em desfavor dos administradores das empresas que embora tenham declarado o [...]

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ICMS-ST e a Reforma Tributária

O texto alerta sobre os riscos da Reforma Tributária com a unificação do IPI, da Cofins, do PIS/Pasep, do ICMS e do ISS em um só tributo, moldado no modelo do IVA, e outras opções de tratamento para a atual complexidade tributária Como acontece há décadas, a cada nova gestão política que se inicia no [...]

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STJ volta a analisar Cofins sobre receitas financeiras

Ministra Regina Helena Costa: novo voto favorável aos contribuintes Os contribuintes contabilizam dois votos favoráveis na disputa sobre a cobrança de PIS e Cofins de receitas financeiras no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ontem a 1ª Turma retomou a análise da discussão bilionária, mas o desfecho foi mais uma vez adiado por um pedido de [...]

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