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Vedação a diferenças tributárias em razão da procedência ou destino

Por Jaime Luiz Leite. A introdução do federalismo no Brasil confunde-se com a proclamação da república. O Decreto nº 01, de 15 de novembro de 1889 afastou o regime monárquico e ao mesmo tempo introduziu a forma federativa do novo Estado brasileiro ou, como prefere Carlos Mário Da Silva Velloso[1], estabeleceu esta forma de organização [...]

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TRF AMPLIA POSSIBILIDADE DE USO DE CRÉDITOS DA COFINS

  TRF AMPLIA POSSIBILIDADE DE USO DE CRÉDITOS DA COFINS.  Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange o sul do país, ampliou a possibilidade de utilização de créditos de PIS e Cofins, hoje não aceitos pela Receita Federal. Esse é o primeiro julgamento de segunda instância favorável aos contribuintes. Os [...]

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