Categoria: Publicações

Lei Federal n. 13.606/18: a indisponibilidade de bens de devedores de tributos federais por mero ato da Fazenda Nacional

Por Luciano Daniel da Veiga Em tempos de crise, seja lá qual for a crise de cada um, uma das frases mais ditas se refere ao adágio da cultura ocidental é que “nada está tão ruim que não possa piorar” ou similar, em alusão a Lei de Murphy, que se baseia na frustação do engenheiro aeroespacial [...]

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As contribuições previdenciárias sobre a comercialização rural da pessoa física e jurídica (antigo FUNRURAL) não podem incidir no valor do ICMS sobre a venda de produtos rurais

Primeiramente, pedimos para o leitor que relembre da reviravolta causada pela alteração de entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade do art. 25, I e II, da Lei n. 8.212/1991, com a redação das Leis ns. 8.520/1994 e 10.524/2001 (antigo Funrural), no recente e apertado julgamento do Recurso Extraordinário n. 718.874, reconhecedor [...]

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Recuperação do ICMS pago na substituição tributária

Por Jaime Luiz Leite. A Constituição Federal, no seu art. 155, II, estabeleceu como competência dos Estados e do Distrito Federal o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, o [...]

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Não configura Crime Contra a Ordem Tributária, o não recolhimento de ICMS PRÓPRIO declarado

Por Luciano Daniel da Veiga Muito tem se constatado nos processos que envolvem Crimes Contra a Ordem Tributária que tramitam junto ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e inclusive em outros Estados, as diversas denúncias oferecidas pelos representantes do Ministério Público Estadual em desfavor dos administradores das empresas que embora tenham declarado o [...]

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A inconstitucional aplicação da alíquota de 25% de ICMS nas operações com energia elétrica

Por Luciano Daniel da Veiga (1) O Estado de Santa Catarina por força da Lei Estadual nº 10.297/96, instituiu em seu art. 19, inciso II, alínea “a”, que para operações com energia elétrica a alíquota de ICMS a ser aplicada é de 25% (vinte e cinco por cento), tal qual a destinada para as operações [...]

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Vedação a diferenças tributárias em razão da procedência ou destino

Por Jaime Luiz Leite. A introdução do federalismo no Brasil confunde-se com a proclamação da república. O Decreto nº 01, de 15 de novembro de 1889 afastou o regime monárquico e ao mesmo tempo introduziu a forma federativa do novo Estado brasileiro ou, como prefere Carlos Mário Da Silva Velloso[1], estabeleceu esta forma de organização [...]

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Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT)

Em entrevista coletiva, a Receita Federal forneceu explicações sobre a Instrução Normativa RFB nº 1687/2017, publicada hoje no Diário Oficial da União, que regulamenta a Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, a qual instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT). O PRT permite que quaisquer dívidas com a Fazenda Nacional, vencidas [...]

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ISS: Novas regras e a segurança jurídica das empresas de todo o país

Por Adonilson Franco- 26/01/2017. I – LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DEFINIDO ONDE DEVIDO O ISS Durante muitos anos o judiciário, Superior Tribunal de Justiça (STJ) especialmente, com suas eternas idas e vindas quanto à definição jurídica do município a quem deve ser recolhido o ISS, mais contribuiu para a insegurança do que para a [...]

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SC: Desconto de 80% sobre multas e juros em dívidas de ICMS ainda pode ser parcelado

A dispensa vale para créditos tributários gerados até o final de 2015 e dívida pode ser parcelada em duas vezes.   Os contribuintes que ainda não aderiram ao programa lançado pela Secretaria de Estado da Fazenda para garantir o desconto de 80% na multa e nos juros no pagamento de créditos tributários de ICMS atrasados [...]

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Simples nacional. Inclusão de novos setores da atividade

Por Kiyoshi Harada em 10 de julho de 2013   Desde o início acoimamos de inconstitucional o art. 17 da Lei Complementar nº 123/06 na parte que veda a opção pelo pagamento de tributos na forma do Simples Nacional, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte aí relacionadas dentre as quais aquelas que [...]

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