Arquivo: janeiro, 2018

Lei Federal n. 13.606/18: a indisponibilidade de bens de devedores de tributos federais por mero ato da Fazenda Nacional

Por Luciano Daniel da Veiga Em tempos de crise, seja lá qual for a crise de cada um, uma das frases mais ditas se refere ao adágio da cultura ocidental é que “nada está tão ruim que não possa piorar” ou similar, em alusão a Lei de Murphy, que se baseia na frustação do engenheiro aeroespacial [...]

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