Arquivo: fevereiro, 2017

Recuperação do ICMS pago na substituição tributária

Por Jaime Luiz Leite. A Constituição Federal, no seu art. 155, II, estabeleceu como competência dos Estados e do Distrito Federal o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, o [...]

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Não configura Crime Contra a Ordem Tributária, o não recolhimento de ICMS PRÓPRIO declarado

Por Luciano Daniel da Veiga Muito tem se constatado nos processos que envolvem Crimes Contra a Ordem Tributária que tramitam junto ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e inclusive em outros Estados, as diversas denúncias oferecidas pelos representantes do Ministério Público Estadual em desfavor dos administradores das empresas que embora tenham declarado o [...]

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ICMS-ST e a Reforma Tributária

O texto alerta sobre os riscos da Reforma Tributária com a unificação do IPI, da Cofins, do PIS/Pasep, do ICMS e do ISS em um só tributo, moldado no modelo do IVA, e outras opções de tratamento para a atual complexidade tributária Como acontece há décadas, a cada nova gestão política que se inicia no [...]

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STJ volta a analisar Cofins sobre receitas financeiras

Ministra Regina Helena Costa: novo voto favorável aos contribuintes Os contribuintes contabilizam dois votos favoráveis na disputa sobre a cobrança de PIS e Cofins de receitas financeiras no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ontem a 1ª Turma retomou a análise da discussão bilionária, mas o desfecho foi mais uma vez adiado por um pedido de [...]

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A inconstitucional aplicação da alíquota de 25% de ICMS nas operações com energia elétrica

Por Luciano Daniel da Veiga (1) O Estado de Santa Catarina por força da Lei Estadual nº 10.297/96, instituiu em seu art. 19, inciso II, alínea “a”, que para operações com energia elétrica a alíquota de ICMS a ser aplicada é de 25% (vinte e cinco por cento), tal qual a destinada para as operações [...]

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Vedação a diferenças tributárias em razão da procedência ou destino

Por Jaime Luiz Leite. A introdução do federalismo no Brasil confunde-se com a proclamação da república. O Decreto nº 01, de 15 de novembro de 1889 afastou o regime monárquico e ao mesmo tempo introduziu a forma federativa do novo Estado brasileiro ou, como prefere Carlos Mário Da Silva Velloso[1], estabeleceu esta forma de organização [...]

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Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT)

Em entrevista coletiva, a Receita Federal forneceu explicações sobre a Instrução Normativa RFB nº 1687/2017, publicada hoje no Diário Oficial da União, que regulamenta a Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, a qual instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT). O PRT permite que quaisquer dívidas com a Fazenda Nacional, vencidas [...]

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ISS: Novas regras e a segurança jurídica das empresas de todo o país

Por Adonilson Franco- 26/01/2017. I – LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DEFINIDO ONDE DEVIDO O ISS Durante muitos anos o judiciário, Superior Tribunal de Justiça (STJ) especialmente, com suas eternas idas e vindas quanto à definição jurídica do município a quem deve ser recolhido o ISS, mais contribuiu para a insegurança do que para a [...]

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