Arquivo: março, 2011

Débitos indevidos ou suspensos e negativa de obtenção de CND perante o fisco

Para o desenvolvimento de suas atividades, obtenção de créditos, demonstração de regularidade tributária necessita o empresário ter devidamente em dia sua Certidão Negativa de Débitos Fiscais, pois trata de exigência fundamental habitualmente feita por órgãos públicos e privados. No entanto, diante de eventual discussão fiscal ou suspensão de exigibilidade de créditos(parcelamento, dívidas fiscais garantidas), ainda, [...]

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Incidência indevida do ISS sobre os materiais aplicados na construção civil

O ISS é tributo que recai sobre a circulação de serviços, onerando bem econômico (serviço, bem econômico imaterial) que se encontra na etapa da circulação (transferências econômicas). É esse o fator que realmente importa no conceito de serviço, e que dá ensejo a impossibilidade de cobrança do Imposto sobre Serviços sobre materiais aplicados em obras [...]

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Ilegalidade da inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS do ICMS e das próprias contribuições

Segundo o art. 149, § 2º, da CF, com a redação dada pela EC 33/01, a incidência das contribuições sociais deve utilizar alíquotas ad valorem, tendo por base, o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. No caso das importações, houve um acréscimo inconstitucional pela [...]

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Contribuição Previdenciária – Impossilidade de inclusão em sua base de cálculo de verbas que não possuem natureza salarial – restituição devida

As empresas contribuintes, por força de expressa disposição legal, procedem ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salário de seus funcionários e, nessa qualidade, vem arcando com o pagamento desta contribuição, inclusive, sobre as verbas de caráter indenizatório. No entanto, o judiciário já pacificou seu entendimento no sentido da exclusão da base [...]

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Exclusão indevida de empresas e empresários dos programas de incentivo fiscal

Não apenas a falta de pagamento regular promove a exclusão de contribuintes dos Programas de Incentivo Fiscais. Interpretações equivocadas da Receita, desprovidas de fundamentação decisória ocasionam diariamente a indevida retirada de empresas de programas criados para favorecer o contribuinte, como o de recolhimento simplificado (SIMPLES) ou parcelado (REFIS), gerando o aumento de passivo e limitações [...]

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Problemáticas atuais Administrativas e Judiciais

Primeiramente, cumpre esclarecer que o ajuizamento de ação para pleitear valores recolhidos indevidamente – mesmo quando já exista notícia de pendência nos Tribunais Superiores de julgamento favorável ao contribuinte – visa evitar a prescrição do direito do crédito, é dizer, apesar do reconhecimento de inconstitucionalidade de uma lei, se inerte ficou o contribuinte aguardando a [...]

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